Licitações
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
INEXIGIBILIDADE Nº 021/2025 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo
Vencedor(es) da Licitação
| Razão Social | CPF/CNPJ | Valor |
|---|---|---|
| BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS |
08.989.489/0001-88 |
R$ - 420.000,00 |
Andamentos
Andamentos do Processo Licitatório
| Tipo de Documento | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 3 MEMO E DFD_ASSESSORIA JURÍDICA | 3 MEMO E DFD_ASSESSORIA JURÍDICA | Download |
| 6 ETP_NEXOS_-_ASS._JURIDICA_25_a | 6 ETP_NEXOS_-_ASS._JURIDICA_25_a | Download |
| 8 APROVAÇÃO DO ETP_ASS. JURIDICA | 8 APROVAÇÃO DO ETP_ASS. JURIDICA | Download |
| 11 MEMO_SOLICITACAO TR_ASSESSORIA | 11 MEMO_SOLICITACAO TR_ASSESSORIA | Download |
| 13 TERMO DE REFERENCIA | 13 TERMO DE REFERENCIA | Download |
| 15 APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERENC | 15 APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERENC | Download |
| 20 PROPOSTAS E COMPROVACOES | 20 PROPOSTAS E COMPROVACOES | Download |
| 22 DESPACHO DOTAÇÃO Contratação d | 22 DESPACHO DOTAÇÃO Contratação d | Download |
| 26 ESCLARECIMENTO SOBRE O OBJETO | 26 ESCLARECIMENTO SOBRE O OBJETO | Download |
| 27 ATESTADOS E CERTIFICAÇÃO | 27 ATESTADOS E CERTIFICAÇÃO | Download |
| 28 PUBLICAÇÃO DO CONTRATO 1701012 | 28 PUBLICAÇÃO DO CONTRATO 1701012 | Download |
| 31 HABILITACAO_BARROS FERNANDES | 31 HABILITACAO_BARROS FERNANDES | Download |
| 32 CNDS BARROS FERNANDES | 32 CNDS BARROS FERNANDES | Download |
| 33 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDA | 33 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDA | Download |
| 37 Parecer Juridico - INEXIGIBILIDADE | 37 Parecer Juridico - INEXIGIBILIDADE | Download |
| 47 PARECER CGM | 47 PARECER CGM | Download |
| 49 Certidões atualizadas | 49 Certidões atualizadas | Download |
| 51 RATIFICAÇÃO Serviços Advocatíc | 51 RATIFICAÇÃO Serviços Advocatíc | Download |
| 52 PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO SERV AD | 52 PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO SERV AD | Download |
| ÍNTEGRA DO PROCESSO IN 021 2025 Serv Advocatícios | ÍNTEGRA DO PROCESSO IN 021 2025 Serv Advocatícios | Download |
| Recibo PNCP contratação | Recibo PNCP contratação | Download |
