Licitações

Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo

Nº Processo

Modalidade de licitação

Tipo de licitação

Valor da Licitação

Finalidade

Data de Abertura

Data de Publicação

Regime de execução

Autoridade que autorizou

Veículos de divulgação do instrumento convocatório:

Resultado:

Data homologação ou Ratificação:

Natureza de despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade:

Origem do recurso financeiro:

3101 – Secretaria Municipal de Gestão e Orçamento – SEMGO 04 129 0080 2.126 – Manutenção do Departamento de Tributos Municipais e Fiscalização 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Objeto:

Contratação de empresa na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas, recursos e judiciais; ajuizamento de ações; a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais; comparecimento em audiências; confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais; confecção, interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças; e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do contratante, para tanto todos os atos que se
fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e a Seção Judiciária Federal no Distrito Federal.

Vencedor(es) da Licitação

Razão Social	CPF/CNPJ	Valor
BARROS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	26.570.765/0001-50	R$ - 350.400,00

Andamentos

Andamentos do Processo Licitatório

Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Coelho Neto Endereço: Pça. Getúlio Vargas, S/N - CENTRO - COELHO NETO - MA - CEP: 65620000 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 07:00 às 13:00 Telefone para contato: (98)3473-1121 E-Mail: ogm@coelhoneto.ma.gov.br

Nome do Arquivo	Descrição	Tamanho
Foxit Reader	O Foxit® Reader® é um leve, rápido, e completo visualizador de arquivos PDF, que lhe permite abrir, visualizar e imprimir qualquer arquivo PDF. Ao contrário de outros leitores de PDF gratuitos, Foxit® Reader® possui uma fácil interface de utilização de recursos de colaboração como a capacidade de adicionar anotações para PDF, preencher formulários PDF, e compartilhar informações com as redes sociais.	91,3 MB
Winrar	O WinRAR® é um dos mais conhecidos e eficientes compactadores disponíveis, tendo como principal destaque a compatibilidade com diversos formatos. Entre os formatos compatíveis com o programa estão o ZIP, RAR, ACE, BZ2, JAR, LZH, 7Z, TAR e diversos outros.	3,3 MB
7-Zip	O 7-ZIP é é um programa gratuito e um ótimo programa para compactar arquivos e se mostra melhor que os concorrentes pagos. Mas a nova versão deixou a desejar ao não melhorar o aspecto visual. Entre as formas de se comprimir um arquivo, seja para economizar espaço em disco para outros arquivos, seja para enviá-los por email, um formato novo tem se destacado em um segmento dominado por ZIP e RAR, é o 7Z, também conhecido como 7-Zip, o programa que o lançou.	1,09 MB

Tipo de Documento	Descrição	Download
ÍNTEGRA DO PROCESSO IN 027 2026 Assessoria Tributária	ÍNTEGRA DO PROCESSO IN 027 2026 Assessoria Tributária	Download
2 MEMO_DFD_ASSESSORIA JURÍDICA	2 MEMO_DFD_ASSESSORIA JURÍDICA	Download
5 ETP_ASSESSORIA_TRIBUTARIA__ass	5 ETP_ASSESSORIA_TRIBUTARIA__ass	Download
7 APROVAÇÃO DO ETP_ASSESSORIA J	7 APROVAÇÃO DO ETP_ASSESSORIA J	Download
9 TR - ASSESSORIA TRIBUTÁRIA	9 TR - ASSESSORIA TRIBUTÁRIA	Download
11 APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERENC	11 APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERENC	Download
13 MEMO. SETOR DE COMPRAS_ASSESSO	13 MEMO. SETOR DE COMPRAS_ASSESSO	Download
15 PROPOSTA E COMPROVACOES	15 PROPOSTA E COMPROVACOES	Download
17 DOTAÇÃO Contratação d	17 DOTAÇÃO Contratação d	Download
19 DESPACHO_CGM_-_ASSESSORIA_TRIB	19 DESPACHO_CGM_-_ASSESSORIA_TRIB	Download
21 Habilitação Barros L	21 Habilitação Barros L	Download
22 MANIFESTACAO TECNICA	22 MANIFESTACAO TECNICA	Download
25 JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE	25 JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE	Download
29 Parecer Juridico - INEXIGIBILIDADE	29 Parecer Juridico - INEXIGIBILIDADE	Download
31 PARECER_TECNICO_-_ASSESSORIA_T	31 PARECER_TECNICO_-_ASSESSORIA_T	Download
33 Cnd_Falencia_concordata	33 Cnd_Falencia_concordata	Download
35 RATIFICAÇÃO Assessoria Tributá	35 RATIFICAÇÃO Assessoria Tributá	Download
36 Publicação Ratificação IN 027	36 Publicação Ratificação IN 027	Download

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Vencedor(es) da Licitação

26.570.765/0001-50

Andamentos

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