Licitações

Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Inexigibilidade nº 028/2026 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo

Nº Processo

Modalidade de licitação

Tipo de licitação

Valor da Licitação

Finalidade

Data de Abertura

Data de Publicação

Regime de execução

Autoridade que autorizou

Veículos de divulgação do instrumento convocatório:

Resultado:

Data homologação ou Ratificação:

Natureza de despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade:

Origem do recurso financeiro:

3101 – Secretaria Municipal de Gestão e Orçamento – SEMGO 04 122 0046 2.511 – Secretaria Municipal de Gestão e Orçamento (SEMGO) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Objeto:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza técnica e singular, consistentes na assessoria e consultoria jurídica ao Município de Coelho Neto/MA, abrangendo demandas administrativas perante órgãos da estrutura da administração pública dos entes federativos, especialmente ligados à União, ao Comitê Gestor do IBS e ao Estado do Maranhão, e demandas judiciais, especialmente perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, bem como a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em demandas judiciais, extrajudiciais ou administrativas atinentes à matéria de direito tributário, de forma direta e/ou indireta, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão e Orçamento – SEMGO.

Licitantes

Licitantes que participaram desse Processo Licitatório

Nome	CPF/CNPJ	Habilitado?	Motivo
JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	29.912.580/0001-75	Sim

Vencedor(es) da Licitação

Razão Social	CPF/CNPJ	Valor
JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	29.912.580/0001-75	R$ - 300.000,00

Andamentos

Andamentos do Processo Licitatório

Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Coelho Neto Endereço: Pça. Getúlio Vargas, S/N - CENTRO - COELHO NETO - MA - CEP: 65620000 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 07:00 às 13:00 Telefone para contato: (98)3473-1121 E-Mail: ogm@coelhoneto.ma.gov.br

Nome do Arquivo	Descrição	Tamanho
Foxit Reader	O Foxit® Reader® é um leve, rápido, e completo visualizador de arquivos PDF, que lhe permite abrir, visualizar e imprimir qualquer arquivo PDF. Ao contrário de outros leitores de PDF gratuitos, Foxit® Reader® possui uma fácil interface de utilização de recursos de colaboração como a capacidade de adicionar anotações para PDF, preencher formulários PDF, e compartilhar informações com as redes sociais.	91,3 MB
Winrar	O WinRAR® é um dos mais conhecidos e eficientes compactadores disponíveis, tendo como principal destaque a compatibilidade com diversos formatos. Entre os formatos compatíveis com o programa estão o ZIP, RAR, ACE, BZ2, JAR, LZH, 7Z, TAR e diversos outros.	3,3 MB
7-Zip	O 7-ZIP é é um programa gratuito e um ótimo programa para compactar arquivos e se mostra melhor que os concorrentes pagos. Mas a nova versão deixou a desejar ao não melhorar o aspecto visual. Entre as formas de se comprimir um arquivo, seja para economizar espaço em disco para outros arquivos, seja para enviá-los por email, um formato novo tem se destacado em um segmento dominado por ZIP e RAR, é o 7Z, também conhecido como 7-Zip, o programa que o lançou.	1,09 MB

Tipo de Documento	Descrição	Download
1 - DFD - ASSESSORIA JURÍDICA	1 - DFD - ASSESSORIA JURÍDICA	Download
2 - ETP_ASSESSORIA_JURIDICA_assina	2 - ETP_ASSESSORIA_JURIDICA_assina	Download
3 - APROVAÇÃO DO ETP_ASSESSORIA JU	3 - APROVAÇÃO DO ETP_ASSESSORIA JU	Download
4 - TR ASSESSORIA JURÍDICA	4 - TR ASSESSORIA JURÍDICA	Download
5 - APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERENC	5 - APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERENC	Download
6 - MEMO. SETOR DE COMPRAS_ASSESSO	6 - MEMO. SETOR DE COMPRAS_ASSESSO	Download
7 - PROPOSTA E DOCUMENTACAO	7 - PROPOSTA E DOCUMENTACAO	Download
8 - DESPACHO DOTAÇÃO Contratação d	8 - DESPACHO DOTAÇÃO Contratação d	Download
9 - TR - ASSESSORIA JURÍDICA CORRIGIDO	9 - TR - ASSESSORIA JURÍDICA CORRIGIDO	Download
10 - (Nova) APROVAÇÃO DO TERMO DE R	10 - (Nova) APROVAÇÃO DO TERMO DE R	Download
11 - PROPOSTA E COMPROVAÇÕES CORRETAS	11 - PROPOSTA E COMPROVAÇÕES CORRETAS	Download
12 - Contrato social	12 - Contrato social	Download
13 - DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL	13 - DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL	Download
14 - JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE	14 - JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE	Download
15 - MINUTA DE CONTRATO - ASSESSORI	15 - MINUTA DE CONTRATO - ASSESSORI	Download
16 - DESPACHO - JEM ADV	16 - DESPACHO - JEM ADV	Download
17 - Cadastro Nacional - OAB Nacion	17 - Cadastro Nacional - OAB Nacion	Download
18 - CNDS	18 - CNDS	Download
19 - MANIFESTACAO TECNICA (2)	19 - MANIFESTACAO TECNICA (2)	Download
20 - PGDASD-DECLARACAO-299125802026	20 - PGDASD-DECLARACAO-299125802026	Download
21 - PGDASD-RECIBO-2991258020260700	21 - PGDASD-RECIBO-2991258020260700	Download
22 - Parecer Juridico - INEXIGIBILIDADE	22 - Parecer Juridico - INEXIGIBILIDADE	Download
23 - PARECER_TECNICO_-_SERVICOS_ADV	23 - PARECER_TECNICO_-_SERVICOS_ADV	Download
24 - Ratificação IN 028 2026 Assess	24 - Ratificação IN 028 2026 Assess	Download
25 - Publicação da Contratação PNCP	25 - Publicação da Contratação PNCP	Download
26 - Publicação Ratificação IN 028	26 - Publicação Ratificação IN 028	Download